De acordo com o Decreto Federal 7.962/13 – A Lei do E-commerce, publicado dia 15 de março de 2013 pela então Presidente da República Dilma Rousseff, as lojas online devem oferecer aos consumidores um atendimento ágil e eficaz.
Quando falamos em agilidade e eficácia temos que destacar que o suporte ao cliente deve ser imediato. Determina a lei que o cliente deve receber algum tipo de auxílio 24 horas por dia durante 7 dias na semana.
Arrependimento de troca
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, catálogo da Hermes, Natura, Jequiti, Tele vendas, Vendas pelo WhatsApp também entra porque o produto não esta na frente do cliente e nem no estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
Explica-se que além disso, na hipótese de já ter se concretizado a entrega do produto, quem deverá arcar com o valor do frete e da devolução será o próprio comerciante, conforme jurisprudência pacífica.
Esta determinação da lei é muito positiva em geral para o relacionamento justo entre consumidor e vendedor, pois para se afastarem ao máximo de eventual arrependimento por parte do comprador, os comércios prezam cada vez mais pela prestação das informações da maneira mais clara e completa possível.
Por fim, ressalta-se que esta determinação não se aplica a compras feitas diretamente no estabelecimento comercial, de forma pessoal, pois nestes casos a devolução do dinheiro se dará apenas na hipótese de vício e/ou defeito no produto, que não seja resolvido no prazo de até 30 dias, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Devolução de compra feita pela internet: quem paga o frete?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o frete e todo e qualquer custo envolvido na compra realizada pela internet deve ser custeado pela empresa vendedora nos casos de devolução de compra solicitada pelo cliente, desde que atendido o prazo de 7 dias a partir do recebimento da mercadoria para entrar com o pedido.
Observação:
No entanto, se a entrega de um novo produto tenha sido feita para troca porque a mercadoria não coube ou a cor não agradou, ou seja, quando realizar uma troca não obrigatória por lei, o consumidor deve arcar com todos os custos.
É importante ressaltar ainda que, passados os 7 dias do recebimento do produto, o e-commerce vendedor não é mais obrigado a aceitar a devolução do produto.
Logística Reversa Simultânea em Agência dos Correios
A postagem do produto de retorno é feita simultaneamente à entrega do produto substituto.
O procedimento só pode ser feito em uma agência própria dos Correios
O vendedor fornece o Código de Autorização de Postagem ao cliente, que pode fazer a postagem tanto em agências próprias dos Correios quanto em agências franqueadas.
Caso o item a ser devolvido tenha autorização para fornecimento de nova embalagem, o procedimento só pode ser feito em agências próprias.
O Código de Autorização de Postagem é emitido pelo vendedor, que escolhe o endereço do remetente e da postagem.
Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 10:00h às 17:00h e aos sábados de 10:00h às 14:00h, WhatsApp (31) 99940-9129 INSERIR O ÍCONE IR PARA WHATSAPP
1. TROCAS E DEVOLUÇÕES
1.1. Nossa política de trocas e devoluções foi criada para atender aos nossos clientes e está baseada nas orientações do Código de Defesa do Consumidor.
1.2. Todas as trocas e/ou devoluções deverão ser solicitadas através do e-mail [email protected]
2 CONFERIR O PRODUTO NA ENTREGA
2.1 Sempre que receber a sua mercadoria, confira se o produto está em perfeitas condições. Não o receba se a embalagem estiver aberta ou avariada, se o produto estiver danificado, se a encomenda estiver em desacordo com seu pedido, ou se a entrega não for feita de forma completa.
2.2 Em caso de devolução, os produtos serão recebidos em nosso Centro de Distribuição para uma análise de constatação do defeito informado pelo cliente. O novo pedido, vale ou estorno será encaminhado ao cliente após essa avaliação da nossa Equipe de Qualidade. Caso não seja detectado o defeito informado, ou se houver sido descumprida qualquer uma das condições para troca e/ou devolução, o produto será devolvido, nesse caso, sem prévia comunicação.
3 TROCAS OU DEVOLUÇÕES NÃO SERÃO REALIZADOS:
a) Quando o produto apresentar indícios de uso;
b) Quando o produto for alterado de qualquer forma;
c) Quando o produto não for devolvido com seus itens e acessórios originais.
Em caso de cancelamento e/ou troca de itens adquiridos em promoções/cupom de desconto, a quantia considerada para devolução será o valor pago, e não o preço cheio do produto.
No caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (31) 99940-9129.
4. DEVOLUÇÕES
4.1 Devolução de qualquer produto, inclusive a de PROMOÇÃO, deve ser comunicada em até 07 (sete) dias corridos após o recebimento dele.
4.2 O produto não pode ter sido lavado nem usado, deve estar sem odores, manchas e sem nenhuma alteração na sua configuração original.
5 TROCAS
5.1 As trocas podem ser solicitadas em até 07 (sete) dias corridos após o recebimento do produto. As solicitações recebidas após essa data não serão aceitas.
5.2 Caso o produto apresente defeito após os 07 (sete) dias disponíveis para devolução, mas ainda esteja dentro do prazo de 30 (trinta) dias de garantia do fabricante, você poderá entrar em contato com a nossa Central de Atendimento para os esclarecimentos necessários.
5.3 A primeira troca é por conta da LOLLYTA MAKEUP e pode ser realizada pelos correios. O produto deverá ser postado via correios.
5.4 O prazo para finalização da troca é de 15 (quinze) dias corridos, a partir do dia de recebimento do produto em nosso Centro de Distribuição.
5.5 Para os produtos de promoções o prazo para troca é de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento do produto, exceto em caso de problemas com o produto. Nesta situação, de produto com algum problema, o prazo será de 30 (trinta) dias. As solicitações recebidas após este prazo não serão aceitas.
5.6 Em caso de trocas de produtos adquiridos durante uma promoção / cupom de desconto, o valor do crédito será exatamente igual ao valor pago pela cliente no pedido original, ou seja, o valor referente ao desconto procedente da promoção não será abatido do valor da nova peça trocada.
Exemplo: na data da compra o produto estava com desconto de 20% (vinte por cento) sendo que o valor original da peça é de R$100,00 (cem reais) e o valor da peça com desconto é de R$80,00 (oitenta reais). No caso de cancelamento ou troca o valor será de R$80,00 (oitenta reais).
6. REEMBOLSO
6.1. O reembolso será realizado no mesmo valor do produto devolvido.
6.2. Os valores de reembolso são restituídos pela mesma forma de pagamento selecionada na compra do produto.
6.3. Caso o pagamento tenha sido realizado por boleto bancário, o estorno será através de depósito em conta corrente.
6.4. O reembolso será realizado em até 15 (quinze) dias úteis do cancelamento da compra ou da devolução do produto.
7 CANCELAMENTO DA COMPRA
Se você optar por cancelar a sua compra, deverá se atentar para as regras:
7.1 O prazo para solicitar o cancelamento de um pedido, por qualquer motivo, é de 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento da mercadoria.
7.2 O cancelamento deverá ser solicitado diretamente na Central de Atendimento, que funciona de segunda a sexta-feira de 8h às 18h, pelo telefone (31) 99940-9129. Todas as solicitações deverão ser previamente comunicadas por e-mail [email protected]
7.3 Ao receber o produto, o nome LOLLYTA MAKEUP fará uma análise técnica para verificar se os critérios necessários para a devolução ou troca foram atendidos pelo cliente. Em caso negativo, a empresa estará dispensada de aceitar o cancelamento. Neste caso, a LOLLYTA MAKEUP poderá reenviar o produto ao cliente, sem notificação prévia, com a justificativa da recusa.
Qualquer dúvida entre em contato pelo nosso canal.
Rastreamento do pedido:
Assim que o pedido for enviado você receberá um código de rastreamento para poder acompanhar a localização do seu pedido diretamente pelo site dos correios. O código fica disponível para rastreamento no próximo dia útil da postagem do pedido.
Prazos para entrega:
Isso depende de qual cidade você está comprando e qual foi a forma de envio escolhida.
O SEDEX é uma forma mais rápida de envio e chega entre 1-6 dias. O PAC (encomenda normal dos correios) leva entre 4-10 dias. O prazo de entrega para o seu CEP pode ser verificado no seu carrinho de compras após informar seu CEP. Caso seu pedido seja aprovado após as 14h (horário de Brasíia) considere o início da contagem do prazo a partir do próximo dia útil. Sábados, domingos e feriados não são considerados na contagem dos dias úteis. Pedidos realizados e aprovados no final de semana serão postados na segunda-feira.
Postagem do pedido:
Pedidos confirmados antes das 14h (de segunda a sexta - horário de Brasília) serão postados no mesmo dia. Pedidos confirmados após às 14h serão postados no próximo dia útil. Assim que o pedido for enviado, você receberá um código de rastreamento para poder acompanhar a localização do seu pedido diretamente pelo site dos correios. O código fica disponível para rastreamento em alguns minutos após a postagem. Você receberá esse código por email e também poderá acessá-lo em sua área de clientes no site.
Envio através de SEDEX 10:
No serviço de entrega SEDEX 10 a entrega é garantida pelos correios até as 10h da manhã do próximo dia útil. Esse serviço está disponível apenas para algumas localidades.
Se você deseja contratar o envio por Sedex 10 entre em contato com a Loja Pedidos aprovados até as 14h (horário de Brasília) serão postados no mesmo dia e a entrega é garantida entre 7h e 10h da manhã do próximo dia útil. Caso não tenha ninguém no local para receber, será realizada mais uma tentativa de entrega em dia útil consecutivo.
Frete Grátis:
Para compras acima de R$ 200,00 o frete é grátis por PAC para todo Brasil. A promoção do frete grátis é válida por tempo limitado e pode sofrer alterações ou ser desativada a qualquer momento,sem prévio aviso.
Atrasos ou não recebimento da encomenda:
Os correios fazem duas tentativas de entrega no endereço do destinatário em dias consecutivos. Caso não tenha ninguém no local para receber, a encomenda retornará para o endereço do remetente. Se o seu pedido estiver em atraso por favor entre em contato com a loja para que possamos verificar com os correios o motivo do atraso.
Todos os nossos pedidos são enviados através dos CORREIOS e são postados com seguro do valor da compra, e podem estar sujeitos a atrasos na entrega por parte dos Correios, portanto para que a encomenda seja reembolsada ao comprador há a necessidade de obtermos dos Correios a resposta definitiva de que a encomenda encontra-se extraviada.
Antes disso os Correios continuam no trabalho de entrega da encomenda.
Para que a entrega seja feita corretamente, é necessário que o cliente preencha o endereço de entrega antes de finalizar o pedido.
Caso alguma caixa retorne por endereço incorreto ou insuficiente, o cliente terá que pagar o frete de reenvio
